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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇODE 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 927, DE 22 DE MARÇODE 2020

Medida provisória Nº 927/20

Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19).

ALTERNATIVAS TRABALHISTAS TRAZIDAS PELA MP Nº 927/20

Alternativas trabalhistas – durante o estado de calamidade (Decreto Legislativo
nº 06/20)

teletrabalho

antecipação de férias individuais

concessão de férias coletivas

aproveitamento e a antecipação de feriados

banco de horas

suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho

diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –
FGTS

TELETRABALHO

O empregador poderá:

alterar o regime de trabalho presencial para

teletrabalho, trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância

determinar o retorno ao regime de trabalho presencial

Regras a serem observadas:

existência de acordos individuais ou coletivos – independe

registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho – dispensa

equipamentos eletrônicos – manutenção e despesas (contrato escrito –
até 30 dias)

notificação ao empregado – 48 hs (por escrito ou meio eletrônico)

estagiário e aprendizes – possibilidade

ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS INDIVIDUAIS

Regras a serem aplicadas

notificação ao empregado

48 hs de antecedência – no mínimo (por escrito ou meio eletrônico)

com indicação do período a ser gozado

não inferiores a 5 dias corridos

período aquisitivo incompleto – possibilidade – ato do empregador