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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 936, DE 1º DE ABRIL DE 2020

MP 936, de 01/04/2020 Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e Medidas Complementares para Enfrentamento do Estado de Calamidade Pública.

Medidas do Programa Emergencial de Emprego e Renda

– Pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da
Renda
– Redução proporcional de jornada de trabalho e salários
– Suspensão temporária do contrato de trabalho

OBS: As medidas acima poderão ser implementadas por meio de acordo individual ou de negociação coletiva.

Redução proporcional de jornada de trabalho e salário

O Empregador poderá acordar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário de seus empregados. Esses empregados
terão direito ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, nas seguintes condições:
• Acordo individual escrito entre empregador e empregado, devendo a proposta ser encaminhada ao empregado com
antecedência mínima de dois dias corridos
• Preservação do valor do salário-hora de trabalho
• Prazo máximo de 90 dias, durante o estado de calamidade pública
• Garantia provisória no emprego durante o período de redução e após o restabelecimento da jornada por período equivalente
ao da redução. Exemplo: redução de 2 meses, garante uma estabilidade dos 2 meses e de mais 2, no total de 4 meses.