O que é Conselho Municipal dos Direitos das crianças e Adolescentes (CMDCA )
Assim como ocorre com a criação de uma empresa, quem pretende abrir uma entidade de cunho social, desde uma associação sem fins lucrativos ou uma fundação privada, está sujeito (a) às diversas burocracias existentes na legislação brasileira.
O que muitas vezes pode parecer (e na verdade não deixa de ser) uma barreira, no entanto, não consegue impedir o crescimento de ONGS e demais entidades alinhadas ao Terceiro Setor.
Ao menos, é o que vimos, de acordo com dados do IBGE, que indicam que temos aproximadamente, cerca de 400 mil instituições desse molde no país.
Sendo assim, quem pretende iniciar um projeto desse cunho, deve estar atento a toda parte burocrática, dentre as quais, temos o reconhecimento da instituição pelos órgãos deliberativos municipais, como um dos mais importantes.
Um desses órgãos é o CMDCA, ou seja, o Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Quer saber qual o papel do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes e como sua entidade deve proceder para obter o registro no CMDCA?
Então continue conosco, falaremos sobre esses tópicos a seguir.
Índice
Sobre o CMDCA
Para que sua instituição realize projetos ligados tanto a área de assistência social à comunidade quanto ações relacionadas aos direitos das crianças e dos adolescentes, é imprescindível que ela realize seu registro junto ao Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a função do CMDCA é:
- Discutir políticas públicas;
- Propor, acompanhar e fiscalizar ações direcionadas ao público englobado no ECA;
- Executar o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente no município onde a instituição está localizada.
Ainda sobre os objetivos e funções do Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, ele deve cumprir os seguintes trâmites:
-Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente, definindo as prioridades e controlando as ações de execução;
-Deliberar sobre as ações do Fundo da Infância e da Adolescência;
-Opinar sobre o orçamento municipal destinado ao desenvolvimento das políticas que visam o atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
-Fixar critérios de utilização das doações, subsídios e demais receitas através de planos de aplicação;
-Encaminhar o processo de eleição dos membros do Conselho Tutelar.
-Proceder ao registro de entidades da sociedade civil e programas descritos no artigo 90 da Lei 8069/90;
-Comunicar o registro de entidades e promover o intercâmbio entre elas e o CMDCA.
(FONTE:LINK)
O que preciso para me registrar?
Em São Paulo, por exemplo, a entidade que pleiteia o registro deve, primeiramente, levantar uma série de documentos, bem como solicitar o agendamento para a entrega da documentação, que deve ser realizada pelo e-mail: smdhccpri@prefeitura.sp.gov.br
A lista da documentação, bem como os modelos de requerimentos e anexos, pode ser consultada no link a seguir:
Relação de Documentos para obtenção de Registro no CMCDA
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