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CEBAS (Certificação De Entidades Beneficentes De Assistência Social)

CEBAS (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social)

Você sabia que entidades de assistência social e beneficentes que realizam determinados serviços nos setores de saúde, assistência social e educação, tem direito ao CEBAS?

Quer entender melhor o que é CEBAS, quais seus benefícios e como obtê-lo, bem como demais informações relevantes acerca do assunto?  Então fique conosco, contamos tudo o que você precisa saber, a seguir. Acompanhe!

O que é CEBAS?

CEBAS é uma sigla para Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social. Essa certificação é concedida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Ministério da Educação ou Ministério da Saúde, às entidades beneficentes que atuam no setor de assistência social, educação e saúde.

Como se define uma entidade de assistência social?

O documento regido pela Lei nº 8.742/1993 – Lei Orgânica de Assistência Social

– LOAS, é o que define se uma entidade é ou não, de assistência social.

Sendo assim, considera-se entidade e organização de assistência social, aquela sem fins lucrativos e que atua na defesa e garantia de direitos , prestando atendimento e assessoramento aos beneficiários.

Dentre as principais características e deveres dessas entidades, destacamos:

  • Executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;
  • Assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;
  • Garantir a gratuidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais – inexistência de cobrança pelos serviços;
  • Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da missão da entidade ou organização.

(Fonte: Cartilha CEBAS).

Quais benefícios fiscais decorrentes do CEBAS?

Esse certificado torna possível a isenção das contribuições sociais. Além disso, acarreta em priorização na celebração de convênios com o poder público, por exemplo.

Há alguns benefícios e vantagens fiscais decorrentes da certificação, como por exemplo:

I – 20% (vinte por cento), destinadas à Previdência Social, incidentes

sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a

qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, trabalhadores

avulsos e contribuintes individuais (autônomos) que prestem

serviços à entidade;

II – 1%, 2% ou 3% destinadas ao financiamento de aposentadorias

especiais e de benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho,

incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas

a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados

e trabalhadores avulsos que prestem serviços à entidade;

III – 15% (quinze por cento), destinadas à Previdência Social, incidentes

sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços prestados

por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho;

IV – Contribuição incidente sobre o lucro líquido (CSLL), destinada

à seguridade social;

V – COFINS incidente sobre o faturamento, destinada à seguridade

social;

VI – PIS/Pasep incide