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Entidade Sem Fins Lucrativos Firma Parceria Com Administração Pública Municipal (PMSP) – O Que Fazer Quanto Ao ISS?

Entidade sem fins lucrativos firma parceria com Administração Pública Municipal (PMSP) – O que fazer quanto ao ISS?

A abertura de uma empresa está atrelada a vários detalhes, dos quais, as tributações merecem destaque.

Sabemos que no Brasil, muitos são os impostos e taxas, sendo que tais obrigações muitas vezes atuam como dificultadoras do processo de abertura de empresas em geral.

No entanto, é importante saber se sua entidade, está livre de determinados tipos de impostos e obrigações nesse sentido.

Por exemplo, você sabia que a imunidade do ISS é válida para pessoas jurídicas de direito privado (associações e fundações), sem fins lucrativos, desde que cumpram os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, que complementa a redação do artigo 150, inciso IV, alínea “c”, da Constituição Federal?

Vejamos a redação do art. 150, inciso VI, alínea “c” da CF/88:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(…)

VI – Instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (…)

  1. c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (…)

Em que pese a alínea “c”, do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, deferir a imunidade às entidades ali indicadas, tal circunstância haverá de ser confrontada com o § 4º, do mesmo artigo, que impõe limites a esta regra, ao estipular que a imunidade prevista nas alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

“ (…) § 4º – As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. (…)”

Complementando a redação constitucional (art. 150, VI, “c” e seu §4º), o art. 14 do Código Tributário Nacional dispõe os requisitos para concessão da imunidade prevista na norma constitucional. In verbis:

“Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

  • 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

(…)”

Analisando o dispositivo constitucional, bem como o art. 14 do CTN, conclui-se que ao ente tributante é vedado instituir tributos para as instituições, sem fins lucrativos, salvo na hipótese de restar comprovado, pelo Poder Público, o não preenchimento dos requisitos

Estar atento a legislação e os termos da lei, são fatores decisivos para que sua entidade tenha um planejamento tributário mais efetivo.

Para te ajudar nesse sentido, traremos a seguir:

  • O que é ISS?
  • Decreto nº 56.141/2015
  • Instrução Normativa SF/SUREM n° 7/15
  • Declaração de Imunidade Tributária: como deve ser feita?
  • Minha entidade sem fins lucrativos celebrou parceria (termo colaboração) com Administração Pública Municipal (PMSP): o que devo fazer quanto ao ISS?
  • É possível questionar a cobrança de ISS na esfera Judicial?

Acompanhe o post de hoje esclareça suas dúvidas sobre o tema!

O que é ISS?

ISS é sigla para Imposto Sobre Serviços (ISS). É um tributo que o Distrito Federal e os municípios cobram das empresas, sendo que toda essa receita tem como destino os cofres públicos.

O ISS é cobrado de acordo com as regras subordinadas estabelecidas pela leis complementares 116/2003 e 11.438/1997.

Exatamente na Lei Complementar 116/2003 temos descritos os serviços sujeitos à tributação, porém, por ser um tributo municipal, cada cidade poderá apresentar uma legislação específica.

Decreto nº 56.141/2015

Em São Paulo temos o Decreto nº 56.141, de 29 de maio de 2015, que dispõe sobre a declaração de imunidade tributária.

O artigo 1° diz que:

“Art. 1º As pessoas enquadráveis como imunes à tributação pelos impostos municipais, nos termos do artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal, ficam obrigadas a apresentar a Declaração de Imunidade Tributária na forma, prazo e demais condições a serem estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.”

Quanto ao pedido de reconhecimento de imunidade para exercícios anteriores, o artigo 6°, §1º, inciso I, II e III, diz que:

(…)

Art. 6º O pedido de reconhecimento da imunidade para exercícios anteriores poderá ser formalizado, na forma e demais condições estabelecidas pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.

  • 1º O pedido de reconhecimento de imunidade de que trata o “caput” deste artigo será recebido pela autoridade administrativa competente com atribuição dos efeitos de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários envolvidos, até a decisão final do pedido administrativo, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, desde que:

I – esteja devidamente instruído com os documentos exigidos em instrução normativa expedida pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico e, ainda, em relação às entidades de que cuida o artigo 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal:

  1. a) conste do estatuto social da entidade a condição de partido político ou respectiva fundação, entidade sindical de trabalhadores, instituição de assistência social, de educação ou de saúde, sem fins lucrativos;
  2. b) apresentem, quando for o caso, o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, instituído pela Lei Federal nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e a documentação comprobatória da inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social– COMAS;
  3. c) apresentem declaração, sob as penas da lei, de que cumprem os requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional;

II – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário seja requerida por meio de formulários próprios, nos quais sejam indicados, precisamente, o tributo, incidência e imóvel, quando o caso, a que se referem;

III – o requerente expressamente renuncie, em termo próprio assinado por seu representante legal e, se representado em juízo, também por seu advogado, a eventuais verbas de sucumbência relativas aos processos judiciais em que são discutidos os créditos.

(…)

Você pode fazer o download completo do decreto no arquivo em PDF aqui.

Instrução Normativa SF/SUREM n° 7/15

A Instrução Normativa SF/SUREM n° 7/15, disciplina a emissão da Declaração de Imunidade Tributária.

O artigo 2° dispõe que:

“Art. 2º A Declaração de Imunidade Tributária é uma obrigação acessória que consiste no preenchimento de formulário eletrônico, através do SDI, pelas pessoas enquadráveis como imunes à tributação pelos impostos municipais, nos termos do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal.”

Quanto ao pedido de reconhecimento de imunidade para exercícios anteriores, o artigo 4°, parágrafo único, da Instrução Normativa SF/SUREM n° 7/15, diz que:

“Para exercícios anteriores a 2015, bem como, no caso de não emissão da declaração dentro de cada exercício ou na impossibilidade de desbloqueio da declaração, por inconsistência de informações ou erro no preenchimento, o pedido de reconhecimento de imunidade tributária deverá ser formalizado por meio de requerimento, conforme disposto no artigo 2º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 3, de 1º de fevereiro de 2008.”

(Fonte: link)

Declaração de Imunidade Tributária: como deve ser feita?

O Sistema de Declaração de Imunidade (SDI) é o caminho que a entidade deve percorrer para garantir o benefício da imunidade.

Para requerer o benefício as entidades sem fins lucrativos, com finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, deverão acessar o sítio do Sistema de Declaração de Imunidade (SDI) no seguinte endereço: https://www.sdi.prefeitura.sp.gov.br.

Mas ATENÇÃO: somente um contador especializado poderá preencher o Sistema de Declaração de Imunidade (SDI).

É importante mencionar que com o Sistema de Declaração de Imunidade, é possível desde consultar a situação da entidade, confirmar autenticidade de declaração de ITBI, ver o manual do sistema, conferir a legislação, entre outros serviços. (Fonte: link).

Minha entidade celebrou uma parceria (termo colaboração) com Administração Pública Municipal (PMSP): o que devo fazer quanto ao ISS?

Grandes e médias empresas, profissionais autônomos, MEI, prestadores de serviços em geral, que estejam descritos na lei 116/2003, devem pagar o ISS.

No entanto, entidades sem fins lucrativos, com finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, são imunes desse imposto. Para tanto, é preciso que todas as entidades enquadráveis como imunes deverão emitir a Declaração, inclusive aquelas que já possuem o reconhecimento de imunidade pela Administração Tributária mediante processo administrativo.

É possível questionar a cobrança de ISS na esfera Judicial?

Há casos em que as entidades, sem fins lucrativos, questionam judicialmente a cobrança de ISS. Neste contexto temos a jurisprudência, em relação a Imunidade Tributária e do ônus da prova atribuído ao fisco Municipal.

A jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo vem se consolidando no sentido de conferir ao ente tributante o ônus probatório de desconstituir esta imunidade, ou seja, de demonstrar que a entidade não preenche os requisitos legais.

Portanto, seguindo esta orientação, cabe as entidades sem f