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Entidade Sem Fins Lucrativos Firma Parceria Com Administração Pública Municipal (PMSP) – O Que Fazer Quanto Ao ISS?

Entidade sem fins lucrativos firma parceria com Administração Pública Municipal (PMSP) – O que fazer quanto ao ISS?

A abertura de uma empresa está atrelada a vários detalhes, dos quais, as tributações merecem destaque.

Sabemos que no Brasil, muitos são os impostos e taxas, sendo que tais obrigações muitas vezes atuam como dificultadoras do processo de abertura de empresas em geral.

No entanto, é importante saber se sua entidade, está livre de determinados tipos de impostos e obrigações nesse sentido.

Por exemplo, você sabia que a imunidade do ISS é válida para pessoas jurídicas de direito privado (associações e fundações), sem fins lucrativos, desde que cumpram os requisitos previstos no artigo 14 do Código Tributário Nacional, que complementa a redação do artigo 150, inciso IV, alínea “c”, da Constituição Federal?

Vejamos a redação do art. 150, inciso VI, alínea “c” da CF/88:

“Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

(…)

VI – Instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (…)

  1. c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (…)

Em que pese a alínea “c”, do inciso VI, do art. 150, da Constituição Federal, deferir a imunidade às entidades ali indicadas, tal circunstância haverá de ser confrontada com o § 4º, do mesmo artigo, que impõe limites a esta regra, ao estipular que a imunidade prevista nas alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

“ (…) § 4º – As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c”, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. (…)”

Complementando a redação constitucional (art. 150, VI, “c” e seu §4º), o art. 14 do Código Tributário Nacional dispõe os requisitos para concessão da imunidade prevista na norma constitucional. In verbis:

“Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)

II – aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III – manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

  • 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do artigo 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

(…)”

Analisando o dispositivo constitucional, bem como o art.