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Sociedade Limitada Unipessoal: Entenda O Que é E Como Funciona!

Sociedade Limitada Unipessoal: entenda o que é e como funciona!

Entenda as questões que envolvem a Sociedade Limitada Unipessoal e a MP 881!

Sociedade Limitada Unipessoal

Com a intenção de flexibilizar a situações econômicas e abrandar dispositivos legais, criou-se através da MP 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, a possibilidade de institui- la sem a atual interferência estatal sobre a base econômica nacional.

Sendo assim, essa medida provisória prevê mudanças em todos os setores do direito civil, incluindo os setores empresariais, econômicos e urbanísticos, implementando, assim, o livre exercício da atividade econômica, bem como a livre iniciativa.

Contudo, é necessário frisar que, de acordo com o Art. 2 da Medida Provisória, torna-se livre a atividade econômica, assim como diminui a intervenção subsidiária do Estado sobre o funcionamento  organizacional de cada uma das atividades econômicas exercidas, desde que se alinhem às necessidades e obrigações impostas anteriormente por leis que regulamentam profissões e empreendimentos. 

O que prevê a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica?    

Todas as modificações feitas através da Medida Provisória 881, dispõem-se como manutenção ao crescimento econômico do País, bem como salvaguardam o direito natural de todas as pessoas físicas ou jurídicas no âmbito comercial. 

Sendo assim, todas as modificações e manutenções feitas através da  Declaração de Direitos de Liberdade Econômica seguem a Constituição Federal de 1988, o que garante sua total validade desde o momento em que fora aprovada efetivamente por todas as esferas administrativas do Estado.

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