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Principais Dúvidas Sobre A Regulamentação Da Gorjeta

Principais dúvidas sobre a regulamentação da gorjeta

Em qualquer tipo de negócio, é essencial atuar de acordo com as norma e leis estabelecidas. Taxas, impostos, leis trabalhistas, remuneração, e uma série de fatores, devem revelar sempre clareza e acima de tudo, assertividade, para que a empresa não seja posteriormente, prejudicada por não ter cumprido algum destes itens.

Em relação aos detalhes administrativos e financeiros que fazem parte da rotina de quem empreende, a regulamentação da gorjeta é um dos temas que mais geram dúvidas.

Diante de tantos boatos que assolam a internet, e tantas informações equivocadas, reunimos neste post, algumas das principais dúvidas relacionadas a regulamentação da gorjeta, para assim, contribuir com a gestão do seu negócio.

Acompanhe a seguir, no blog da Tamarthi Assessoria Empresarial.

O que é gorjeta?

De acordo com o “Art. 457, § 3º: Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título, e destinado à distribuição aos empregados.” (Fonte: LEI Nº 13.419, DE 13 DE MARÇO DE 2017.)

É importante frisarmos também que com a regulamentação, fica estabelecido o fato de que  a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, sendo exclusivamente dos empregados.

Com a regulamentação sobre a gorjeta, é preciso anotar algum valor neste sentido, recebido pelo meu colaborador em sua carteira de trabalho?

Segundo a atual regulamentação, é preciso que seja feita a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como no contracheque do empregado, tanto o  salário fixado pelo contrato, quanto a porcentagem originária de gorjetas.

Qual o objetivo da lei que regulamenta a gorjeta?

Com a legislação colocada em vigor em 2017,  o objetivo é o de padronizar a antiga prática da cobrança da gorjeta, tão comum no segmento de bares, hotéis, restaurantes, etc. além disso, ela define o montante que deverá se destinar ao pagamento de encargos e tributos.

Optei em meu restaurante, não efetuar a cobrança de gorjeta. Como devo proceder?

De acordo com o SEBRAE:

Os estabelecimentos que optarem por deixar de efetuar a cobrança da gorjeta, quando ela for cobrada por mais de 12 meses, deverão incorporar esses valores ao salário do empregado, valendo-se da média do último ano como base para o cálculo, sal